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IRPJ/CSLL - Lucro presumido - Alteração de limite para opção

08 abr
2013

IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Alteração de limite para opção

Nos termos do art. 27 da Medida Provisória nº 612/2013, o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi aumentado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Assim, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

A alteração do limite entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

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