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MP 578/2012 - Incentivo Exclusão IRPJ Lucro Real

14 set
2012

MP 578/2012 – Incentivo Exclusão IRPJ Lucro Real

A Medida Provisória 578/2012 tem como objetivo “financiar” mediante a utilização de Depreciação Acelerada Incentivada sobre as aquisições de modais de transporte rodoviário e ferroviário classificados nos NCM referenciados, para postergação (diferimento) do IRPJ. Em relação ao modal rodoviário, estão contemplados basicamente de caminhões e utilitários, destinados ao transporte de mercadorias e classificado no ativo imobilizado das empresas, independente do objeto social da adquirente ou se foi matéria ou não de creditamento de outros tributos e contribuições (tais como ICMS, PIS e COFINS). Não foram objeto do benefício previsto na MP os veículos especiais destinados a fins diversos (NCM 84.05), bem como camionetas e furgões.

Aplica-se para empresas do Lucro Real, mediante exclusão no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, SOMENTE para o IRPJ, portanto NÃO se aplica à CSLL, pelo período de 3 anos, do valor matemático complementar em relação à depreciação contábil ajustada ao critério fiscal (RTT), reduzindo-se assim o IRPJ devido neste período, havendo nos anos restantes até o término da depreciação contábil ajustada (RTT) a conseqüente adição na apuração. Trata-se portanto de um benefício temporário, de incremento de fluxo de caixa, e não definitivo, porém não deixa de ser uma valiosa opção como planejamento tributário para estes setores.

Exemplo de aplicação:

Aquisição de veículo pelo valor contábil registrado de R$ 150.000,00.

Prazo de depreciação usual fiscal: 5 anos = 20% ao ano Depreciação admitida nos 2,5 primeiros anos pela MP 578 como dedutível para fins de apuração do IRPJ  = 40% ao ano (ou R$ 60.000,00) A diferença percentual de 20% (40% – 20%) entre a depreciação usual fiscal e a depreciação incentivada será considerada como Exclusão no Lalur para fins de apuração do IRPJ (R$ 30.000,00 a cada ano, redução de R$ 7.500,00 no IRPJ devido, se considerarmos a alíquota total de 15% + 10% de adicional).

Nos 2,5 últimos anos restantes, deverá ser considerada uma Adição no Lalur correspondente ao mesmo valor utilizado como adição nos primeiros 2,5 anos, como forma de contrabalançar o efeito do benefício concedido pela Exclusão nos 2,5 primeiros anos de utilização do bem.

Trata-se de um benefício temporário, portanto, de efeito nas finanças da empresa.

Fonte:  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/578.htm

 

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