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NPF PR 083/2012 - Novo cronograma da EFD ICMS

14 set
2012

NPF PR 083/2012 – Novo cronograma da EFD ICMS

A SEFAZ/PR divulgou, através da Norma de Procedimento Fiscal nº 083/2012, novos critérios e prazos de obrigatoriedade de apresentação da EFD, revogando as Normas de Procedimento Fiscal 23/2010 e 44/2012 e estabelecendo, ainda, entre outras disposições, que salvo os contribuintes já obrigados à EFD, listados no Anexo I, as novas obrigatoriedades serão definidas pela CNAE – principal da empresa e se aplicam a partir do mês de referência indicado nos Anexos II a IV desta norma, ou a partir da data de início de atividade do estabelecimento, se posterior, sendo que esta obrigatoriedade não se aplica aos contribuintes  optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006.

Para ter acesso ao cronograma e os novos anexos, acesse o link a seguir:

http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=228&tit=Nova-Lista-de-Obrigados-a-EFD

A obrigatoriedade passa a ser condicionada em virtude do CNAE Principal do CNPJ da empresa, e não mais por lista própria dos contribuintes sujeitos à entrega da EFD.
Os contribuintes poderão consultar se estão obrigados à EFD, bem como a data de início da obrigatoriedade e o perfil a que estão sujeitos no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, menu SERVIÇOS – Cadastro ICMS – Consulta ao Cadastro ICMS.

Por força da cláusula primeira, parágrafo 2º, e da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/2011, a partir de 1º de janeiro de 2014 a obrigatoriedade da EFD fica estendida a todos os contribuintes paranaenses inscritos no CAD/ICMS, exceto àqueles optantes pelo Simples Nacional, sendo que o MEI – Microempreendedor Individual, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, que por qualquer motivo for excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2014, estará obrigado à EFD a partir do mês da alteração de regime.

Fonte: SPED

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