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Parcelamento ICMS

02 dez
2013

Parcelamento ICMS

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decreta e o Governador sanciona a Lei 17.772/2013 (DOE 27.11.2013), possibilitando que os créditos tributários relacionados ao ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, sejam pagos em até 84 parcelas consecutivas, conforme especifica, e os créditos tributários relacionados ao ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, poderão ser pagos em até 36 parcelas consecutivas.

A formalização do parcelamento deverá ser realizada até 16.12.2013, mediante requerimento protocolizado na Agência da Receita Estadual (ARE) do domicílio tributário do contribuinte, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, observando-se os limites e condições que menciona.
O valor de cada parcela não será inferior a R$ 1 mil por parcelamento, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte ao da concessão e o das demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Importante ressaltar que este parcelamento não oferece benefícios de redução de multa e juros, porém, possibilita pagamento do ICMS em até 84 parcelas e dispensa o oferecimento de garantias para parcelamento de dívidas ajuizadas.

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