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Presidente Dilma sanciona MP 615 e retorna REFIS

10 out
2013

Presidente Dilma sanciona MP 615 e retorna REFIS

Para reforçar a arrecadação e ajudar no cumprimento da meta de resultado das contas públicas, o governo vai editar nos próximos dias uma medida provisória (MP) que dará base a um acerto de contas de 70 bilhões de reais entre a Receita Federal e as empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior. Será permitido que elas reduzam até 30% da dívida utilizando os créditos de prejuízos fiscais registrados nos últimos anos.

Muitas empresas foram autuadas pela Receita por não terem pago Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o resultado de suas coligadas e controladas no exterior.

A “bondade” tem como objetivo garantir a adesão das multinacionais ao programa de parcelamento de dívidas de IRPJ e CSLL aprovado pelo Congresso e sancionado na quarta-feira, pela presidente Dilma Rousseff dentro de outra MP, a 615. Sem esse incentivo adicional, havia o risco de a adesão não ser a desejada pelo governo. A MP 615 também cria um parcelamento de débitos para bancos e seguradoras e reabre o prazo de adesão para o chamado Refis da Crise.

Refis e a meta fiscal — A reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise foi inserida no relatório final da MP 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto. A iniciativa sofreu oposição do governo e a proposta havia sido vetada anteriormente por Dilma Rousseff. Contudo, o governo depende agora dessa medida para tentar garantir o cumprimento da meta fiscal, de 2,3% do PIB, economia feita para o pagamento de juros da dívida pública.

O programa especial de parcelamento de dívidas fiscais com a Receita, criado em maio de 2009, fica reaberto aos contribuintes com dívidas vencidas junto ao Fisco. Originalmente, o Refis da Crise permitiu o reparcelamento desses débitos vencidos até o prazo de 30 de novembro de 2008, mas Argello amplia até 31 de dezembro de 2013.

O governo conta com o programa parcelamento de dívidas tributárias de grandes empresas e bancos para reforçar o caixa ainda este ano. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, já declarou que o governo conta com os recursos desses parcelamentos para reforçar a arrecadação e garantir a meta de superávit fiscal de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. Os pagamentos começarão a entrar nos cofres do governo no final de novembro.

As empresas multinacionais que aderirem ao parcelamento poderão abater até 30% do estoque da dívida, depois de descontados juros e multas, usando os créditos de prejuízos fiscais. A MP 615 já permitia que esses créditos fossem usados para pagamentos de juros e multas.

Adesão — As empresas têm até o dia 29 de novembro para aderirem ao parcelamento. Poderão dividir os débitos de IRPJ e CSLL vencidos até 31 de dezembro de 2012 com redução de 100% de multas e juros em caso de pagamentos à vista. Para as empresas que decidirem parcelar o débito, isso ocorrerá em até 120 prestações, com redução de 80% das multas e de 40% dos juros.

O acordo para resolver o passivo com as multinacionais também inclui a permissão para que as empresas brasileiras com subsidiárias no exterior consolidem seus resultados em um único país para fins de tributação, desde que não seja em um paraíso fiscal. A regra valerá por quatro anos.

Na mesma MP, que será editada em breve, o governo também determinará que, ao ingressar com o lucro no país, as empresas terão de pagar a eventual diferença de alíquota existente entre o IRPJ e a CSLL paga no exterior e a cobrada aqui.

O acordo em torno da nova MP foi fechado em uma reunião realizada na semana passada com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, e representantes do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

 

A medida pode resolver uma disputa judicial com a Vale, a maior devedora entre as empresas brasileiras com lucros no exterior. O débito da mineradora com a Receita é de 30 bilhões de reais, mas o montante pode subir para cerca de 45 bilhões de reais, caso seja contabilizado o período de 2009 a 2012, que não foi objeto de autuação do governo.

Procurada, a Vale informou que tem até 29 de novembro para decidir se vai aderir ao parcelamento e, até o momento, ela ainda não tomou a decisão. Para entrar no parcelamento, a mineradora tem de desistir da ação na Justiça.

O governo e as manobras fiscais

Por meio de Medidas Provisórias e decretos, o governo federal vem criando mecanismos para ‘maquiar’ as contas públicas e garantir o cumprimento da meta de superávit primário (economias que são feitas para pagamento dos juros das dívidas). A fórmula é simples, o governo antecipa créditos e dividendos de empresas públicas e aumenta o caixa do Tesouro. Para compensar esses repasses com as empresas, o Tesouro emite mais títulos, o que amplia a dívida bruta no longo prazo. Já a dívida líquida permanece inalterada, o que passa a impressão de que as contas “vão muito bem”. 

Fonte: OPovo

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